A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, manifestou sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal. Confira abaixo trechos da mensagem da CNBB.

“APRESENTADA como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas.

A PEC 241 É INJUSTA e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 SUPERVALORIZA o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias.

É POSSÍVEL reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das conseqüências da PEC 241. A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.”

PORTANTO, a CNBB considera a PEC 241 “injusta e seletiva”. A PEC muda a Constituição para tirar direitos sociais em detrimento dos mais pobres e em benefício dos mais ricos. Essa é uma grande injustiça! “Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.” (São João Crisóstomo).

+ Itamar Vian
Arcebispo Emérito
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